Mesmo com base legal consolidada, país não consegue converter riqueza mineral em desenvolvimento industrial
O Brasil possui arcabouço jurídico suficiente para garantir o controle de suas riquezas minerais, mas ainda falha em convertê-las em avanço industrial e tecnológico. A avaliação é da especialista em justiça e direito climático Luciana Bauer.
Ex-juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima, Bauer aponta que a ausência de um planejamento estratégico de longo prazo limita o aproveitamento do potencial geológico nacional. Segundo ela, esse cenário configura um “vazio estratégico” que pode comprometer a soberania do país.
Competição internacional intensifica pressão sobre recursos
O tema ganha relevância diante da crescente disputa entre potências globais como China e Estados Unidos pelo controle de jazidas de minerais críticos e terras raras. Esses insumos são fundamentais para setores como tecnologia, indústria automobilística, defesa e transição energética.
“O Brasil já conta com um ordenamento jurídico, principalmente o texto constitucional, que estabelece sua soberania sobre o subsolo e as commodities minerais”, afirmou Luciana à Agência Brasil.
“O que precisamos é pegar os princípios constitucionais basilares e densificar [especificar] isto em estratégias de como usar não só as terras raras e os minerais críticos, mas todos os recursos minerais de que dispomos para beneficiar a população”, acrescentou.
Projeto de lei tenta estruturar política nacional
A discussão ocorre paralelamente à tramitação do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto está sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
A expectativa é de que o parecer apresentado seja analisado e votado em plenário. Segundo o parlamentar, o relatório incorpora contribuições de especialistas, órgãos públicos e representantes da indústria mineral.
“Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento”, afirmou o deputado.
Especialista defende aprimoramentos no texto
Para Luciana Bauer, a proposta representa um avanço inicial, mas ainda carece de maior detalhamento. Ela classifica o projeto como um “marco regulatório mínimo”, que precisará ser aperfeiçoado ao longo da tramitação no Congresso.
“[O PL nº 2.780/2024] é bom para esta fase [dos debates]. Porque institui o modelo híbrido que defendemos [afastando a hipótese de criar, por ora, uma estatal para o setor], mas ele ainda fica devendo a densificação dos princípios constitucionais que trariam a necessária segurança territorial e da exploração dos recursos”, argumentou.
Modelo híbrido e controle das cadeias de valor
O estudo elaborado por Bauer em parceria com o cientista político Pedro Costa, a pedido da Rede Soberania, propõe um modelo híbrido de gestão dos recursos minerais estratégicos.
Nesse formato, o Estado mantém coordenação e regulação do setor, enquanto empresas privadas também participam da exploração. Segundo a especialista, o ponto central não é apenas a posse dos recursos, mas o domínio das cadeias de valor — como refino, processamento e aplicação tecnológica.
“É uma falácia dizer que só grandes players vão fazer mineração de terras raras e minerais críticos. Um argumento desmentido pelas várias pequenas mineradoras que atuam na China, na Austrália e no Canadá, por exemplo”, afirmou.
Entre as recomendações apresentadas estão a criação de estoques estratégicos, regras para exportação de minério bruto e a obrigatoriedade de consulta a comunidades indígenas e tradicionais.
Potencial brasileiro ainda é parcialmente desconhecido
O Brasil detém cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras já identificadas, ficando atrás apenas da China, que possui aproximadamente 44 milhões de toneladas. No entanto, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica potencial ainda não explorado.
De acordo com o Serviço Geológico do Brasil, minerais estratégicos são aqueles essenciais ao desenvolvimento econômico, especialmente em setores de alta tecnologia, defesa e energia limpa. Já os minerais críticos envolvem riscos de abastecimento, seja por fatores geopolíticos, tecnológicos ou de concentração produtiva.
As chamadas terras raras correspondem a um grupo de 17 elementos químicos fundamentais para tecnologias como turbinas eólicas, veículos elétricos, baterias e equipamentos eletrônicos. A classificação desses recursos pode variar conforme o país e o contexto econômico e tecnológico.
Brasil tem “vazio estratégico” em minerais críticos, diz especialista
O Brasil dispõe dos instrumentos jurídicos necessários para controlar as riquezas minerais, mas falha ao não transformá-los em desenvolvimento industrial. A opinião é da especialista em justiça e direito climático Luciana Bauer.
Ex-juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima, Luciana considera que a falta de um plano estratégico, com metas de longo prazo que estimulem o desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro, impede que o Brasil aproveite todo o seu potencial geológico.
Para a especialista, o que ela classifica como um “vazio estratégico” ameaça inclusive a soberania nacional. Sobretudo em um contexto no qual potências globais como a China e os Estados Unidos disputam o controle das jazidas de minerais críticos e terras raras – insumos indispensáveis para as indústrias de tecnologia, automobilística, defesa e para a concretização da transição energética.
“O Brasil já conta com um ordenamento jurídico, principalmente o texto constitucional, que estabelece sua soberania sobre o subsolo e as commodities minerais”, afirmou Luciana à Agência Brasil.
“O que precisamos é pegar os princípios constitucionais basilares e densificar [especificar] isto em estratégias de como usar não só as terras raras e os minerais críticos, mas todos os recursos minerais de que dispomos para beneficiar a população” acrescentou, referindo-se a fundamentos constitucionais como o de que os recursos minerais pertencem à União e só podem ser explorados com autorização desta, de acordo com o interesse nacional.
“Só possuir recursos minerais não assegura vantagem estratégica”, alerta a especialista, repetindo uma das conclusões do estudo que elaborou com o cientista político Pedro Costa, a pedido da Rede Soberania, coletivo formado por representantes de organizações sociais do campo progressista, comunicadores populares, ambientalistas e militantes sociais.
A partir das conclusões de Luciana e Costa, a Rede Soberania elencou um conjunto de recomendações que apresentou ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Como Jardim apresentou o parecer sobre a proposta nesta segunda-feira (4), a expectativa é que o relatório seja lido e votado em plenário ainda nesta terça-feira (5).
Segundo o relator, o parecer leva em conta sugestões apresentadas por entidades, órgãos e especialistas do setor de mineração, da indústria e do Poder Público. E busca garantir que o Brasil aproveite as reservas de minerais estratégicos para desenvolver uma cadeia industrial interna, de produtos com valor agregado.
“Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento”, acrescentou o deputado.
Para Luciana, o projeto de lei, conforme referendado pelo relator, tem aspectos positivos, mas é um “marco regulatório mínimo” que, se aprovado na Câmara dos Deputados, precisará ser mais debatido e aperfeiçoado no Senado, onde será apreciado na sequência. Sem prejuízo de futuros aprimoramentos.
“[O PL nº 2.780/2024] é bom para esta fase [dos debates]. Porque institui o modelo híbrido que defendemos [afastando a hipótese de criar, por ora, uma estatal para o setor], mas ele ainda fica devendo a densificação dos princípios constitucionais que trariam a necessária segurança territorial e da exploração dos recursos”, argumentou Luciana, alegando que, a seu ver, o projeto ainda deixa a desejar em termos de planejamento estratégico e de medidas práticas para a defesa da soberania nacional sobre os recursos minerais.
Propostas
Segundo a Rede Soberania, as propostas elaboradas a partir do estudo encomendado a Luciana e Costa e apresentadas a Jardim reforçam não só importância da soberania nacional, mas também da proteção ao meio ambiente e ao regime democrático brasileiro.
A exemplo dos autores do estudo, a entidade defende o “modelo híbrido de gestão” dos recursos minerais estratégicos, por entender que, neste campo, o elemento decisivo não é a posse dos recursos em si, mas o controle das cadeias de valor (refino, processamento e aplicação tecnológica).
“No modelo híbrido, não é [determinante] criar uma empresa estatal de exploração, com monopólio, a exemplo da Petrobras. O país pode até criá-la, mas permite que atores privados atuem”, explicou a proposta Luciana. Segundo ela, este é o modelo chinês, que articula coordenação e controle regulatório estatal à atuação particular, incluindo de várias pequenas mineradoras.
“É uma falácia dizer que só grandes players [grupos empresariais] vão fazer mineração de terras raras e minerais críticos. Um argumento desmentido pelas várias pequenas mineradoras que atuam na China, na Austrália e no Canadá, por exemplo”, complementou Luciana.
A Rede Soberania também sugere que a União adote uma política de estoques estratégicos; condicionantes para a exportação de minério bruto ou concentrado; obrigatoriedade da consulta a comunidades indígenas e tradicionais, entre outras recomendações.
Entenda
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, só cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.
Conhecidos pelo potencial para impulsionar a transição energética, terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos vêm ganhando cada vez mais protagonismo global. Embora frequentemente tratados como sinônimos, os três conceitos cumprem papéis diferentes na geopolítica e na economia global.
Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), os minerais estratégicos são aqueles considerados essenciais para o desenvolvimento econômico dos países, importantes por serem imprescindíveis para produtos e processos de alta tecnologia, defesa e transição energética.
Os minerais críticos são aqueles cujo suprimento pode envolver diferentes riscos de abastecimento: concentração geográfica da produção, dependência externa, instabilidade geopolítica, limitações tecnológicas, interrupção no fornecimento e dificuldade de substituição.
Já os chamados elementos terras raras (ETR) são um grupo específico de 17 elementos químicos da tabela periódica: 15 lantanídeos (como lantânio, cério, neodímio e disprósio), escândio e ítrio. São essenciais para tecnologias de ponta, como turbinas eólicas, carros elétricos, baterias, eletrônicos e sistemas de defesa.
A definição de quais minerais são estratégicos ou críticos depende de cada país. A lista também pode mudar conforme o tempo, de acordo com avanços tecnológicos, descobertas geológicas, mudanças geopolíticas e evolução da demanda. As terras raras, por sua vez, também podem ser consideradas minerais críticos ou estratégicos, dependendo do contexto.
