Corte de Apelação de Roma valida pedido do Brasil; defesa ainda pode recorrer à última instância do Judiciário italiano
Decisão judicial reconhece legalidade do pedido brasileiro
A Corte de Apelação de Roma decidiu autorizar a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde deverá cumprir pena relacionada a duas condenações criminais. A deliberação foi comunicada nesta quinta-feira (26) e representa um avanço no processo de cooperação jurídica entre os dois países.
Segundo os magistrados, o pedido apresentado pelas autoridades brasileiras atende integralmente aos requisitos previstos tanto no acordo bilateral de extradição quanto na legislação processual italiana. A decisão também rejeita as contestações apresentadas pela defesa.
Defesa terá prazo para recorrer e Zambelli segue presa em Roma
A equipe jurídica da ex-parlamentar dispõe de 15 dias para recorrer à Corte de Cassação, instância máxima do Judiciário italiano. Até que haja uma definição final, Zambelli permanecerá detida no complexo prisional de Rebibbia, na capital italiana.
A expectativa é que o recurso seja analisado até junho. Caso a Corte de Cassação mantenha o entendimento da instância anterior, o processo será encaminhado ao governo italiano, que terá a palavra final por meio do Ministério da Justiça.
Governo italiano dará decisão definitiva sobre a extradição
Após a etapa judicial, caberá ao Ministério da Justiça da Itália deliberar sobre a entrega da ex-deputada. O prazo estimado para essa decisão é de até 45 dias. Se houver aval do Executivo italiano, a transferência para o Brasil poderá ocorrer em cerca de 20 dias.
O julgamento que embasou a decisão atual foi concluído em 12 de fevereiro, após uma audiência que se estendeu por aproximadamente sete horas ao longo de dois dias.
Juízes rejeitam alegações de parcialidade e falhas processuais
Na sentença, os magistrados afastaram as alegações da defesa de que o processo no Brasil teria violado garantias fundamentais. Em especial, foi descartada a tese de parcialidade do relator no Supremo Tribunal Federal.
“As objeções da defesa quanto às garantias de um julgamento justo [pelo STF] são infundadas; […] A alegada parcialidade do juiz relator não é sustentada por elementos objetivos e verificáveis suficientes”, registra o documento, em referência ao ministro Alexandre de Moraes.
O colegiado responsável pela decisão foi formado pelos juízes Flavio Monteleone, Aldo Morgigni e Fabrizio Suriano.
Condições carcerárias e cidadania italiana não impedem extradição
Outro ponto levantado pela defesa dizia respeito às condições do sistema prisional brasileiro, especialmente da unidade conhecida como Colmeia, no Distrito Federal. Os juízes, no entanto, concluíram que as informações apresentadas não atingem o nível probatório necessário para impedir a extradição.
“As alegações da defesa baseiam-se em fontes de qualidade probatória insuficiente e não fornecem provas individualizadas […], enquanto as informações fornecidas pelo Estado requerente são específicas, atualizadas e institucionalmente qualificadas”, afirma a decisão.
A dupla cidadania de Zambelli — brasileira e italiana — também foi analisada, mas não foi considerada obstáculo jurídico. Segundo a Corte, a legislação italiana permite a extradição de seus próprios cidadãos, desde que haja base legal e tratados vigentes.
Condenações no Brasil motivam o pedido de extradição
O pedido brasileiro está fundamentado em duas condenações. Em maio de 2025, Zambelli foi sentenciada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça e pela emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Posteriormente, já fora do país, recebeu nova condenação de cinco anos por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, em episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.
Trajetória recente inclui fuga e prisão na Itália
Após as decisões judiciais, a ex-deputada deixou o Brasil no início de junho de 2025, passando por Argentina e Estados Unidos antes de chegar à Itália, país do qual também possui cidadania. À época, afirmou que estaria protegida contra eventual extradição.
Entretanto, após cerca de dois meses foragida, foi localizada e presa na periferia de Roma, no fim de julho. O período de detenção na Itália — atualmente próximo de oito meses — deverá ser abatido da pena a ser cumprida no Brasil.
Caso se soma a histórico de cooperação judicial entre Brasil e Itália
O episódio integra uma série de casos emblemáticos de cooperação judicial entre Brasil e Itália nas últimas décadas, envolvendo nomes como Henrique Pizzolato, Salvatore Cacciola, Cesare Battisti e o ex-jogador Robinho.
O tratado firmado entre os dois países na década de 1990 estabelece que a extradição só pode ocorrer quando houver garantias de respeito ao devido processo legal e à integridade dos direitos fundamentais do extraditando.
(Com Folhapress)
