Projeto do Vereador Denício Trindade Determina Acesso Único e Embarque Traseiro Para Reduzir Custos e Evasões Tarifárias
Proposta de reformulação operacional, prazos e penalidades
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 562/2025, de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil). A matéria legislativa estabelece diretrizes para a padronização estrutural e operacional dos terminais de transporte coletivo urbano e intermunicipal na capital goiana. Com a validação no âmbito da comissão técnica, o texto segue para a primeira apreciação e votação no Plenário da Casa.
A proposição fixa que todos os terminais integrados deverão operar com um ponto exclusivo de entrada de passageiros, estipulando que o embarque e o desembarque nos ônibus ocorram estritamente pela porta traseira. A medida tem como finalidade primordial eliminar a dupla validação de bilhetes e otimizar os custos operacionais da rede de transporte.
O texto aprovado exige também a implantação de um sistema unificado de controle de fluxo de usuários, equipado com catracas eletrônicas e bilhetagem única para centralizar a fiscalização da arrecadação. A reformulação considera a arquitetura do sistema integrado de transporte e o mecanismo de manutenção da tarifa congelada, garantido por meio de subsídios financeiros custeados pelo poder público municipal e estadual.
Para viabilizar a adequação das estruturas físicas dos terminais, a norma faculta à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) a autorização de parcerias público-privadas (PPPs), condicionando os contratos aos parâmetros fixados pela legislação. As concessionárias e órgãos gestores dos terminais terão um prazo máximo de 12 meses, contados a partir da publicação oficial da lei, para promover todas as intervenções exigidas.
O descumprimento do regramento sujeitará as concessionárias a sanções pecuniárias de R$ 50 mil mensais por veículo ou terminal que permanecer fora dos padrões. Em cenários de reincidência, a legislação prevê a suspensão temporária do alvará de funcionamento até a cabal regularização da infraestrutura.
Justificativa técnica e impactos no subsídio do transporte público
Na avaliação do vereador Denício Trindade, a coexistência de diferentes formatos de acesso nos terminais da capital cria distorções operacionais, uma vez que a entrada dos passageiros é realizada pela porta dianteira ou traseira, a depender do ponto da cidade. Conforme aponta o parlamentar, a discrepância eleva os gastos públicos com a complementação do subsídio tarifário, com a fiscalização da bilhetagem e com a segurança, além de abrir brechas para fraudes e evasões de tarifa.
O autor da matéria ressalta ainda que, nas estações e terminais abertos onde o embarque é processado pela porta dianteira, o sistema efetua uma nova validação eletrônica da passagem. Na leitura do legislador, esse procedimento gera duplicidade no repasse do subsídio por parte do tesouro público, inflacionando o custo global de manutenção do transporte coletivo.
