Texto autoriza compra e posse do equipamento por mulheres maiores de 18 anos e adolescentes com autorização dos responsáveis; proposta também prevê regras de comercialização, sanções por uso irregular e ações de capacitação
Senado conclui votação e encaminha proposta ao Executivo
O Congresso Nacional concluiu a tramitação do projeto que autoriza mulheres a adquirirem e portarem spray de pimenta para defesa pessoal em situações de agressão injusta, atual ou iminente. A matéria foi aprovada pelo Senado na terça-feira (30), após já ter recebido aval da Câmara dos Deputados em março, e agora aguarda a sanção presidencial.
A proposta permite a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais destinados exclusivamente à proteção pessoal feminina. O texto estabelece que o equipamento somente poderá ser utilizado de forma proporcional à ameaça enfrentada, devendo o uso ser interrompido assim que a agressão for neutralizada.
Pelas regras aprovadas, a autorização será válida para mulheres com mais de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, desde que apresentem autorização de seus responsáveis legais.
A votação ocorreu de forma simbólica, modalidade em que não há registro nominal dos votos dos parlamentares.
Compra terá exigências e limites definidos em lei
Para adquirir o spray, a compradora deverá comprovar residência fixa e demonstrar não possuir condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
Além disso, os estabelecimentos comerciais ficarão obrigados a manter o registro das vendas por, no mínimo, cinco anos, bem como fornecer orientações básicas sobre a utilização correta do equipamento.
As especificações técnicas da maior parte dos produtos serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nos casos de sprays que contenham oleoresina capsicum, as normas serão estabelecidas pelo Comando do Exército.
O projeto fixa em 50 mililitros o volume máximo permitido para comercialização ao público. Equipamentos com capacidade superior permanecerão restritos às forças de segurança.
Uso irregular poderá resultar em multa e suspensão do direito de compra
A proposta também estabelece penalidades para quem utilizar o spray de forma inadequada. As sanções incluem advertência, multa equivalente a um a dez salários mínimos — com valor dobrado em caso de reincidência —, apreensão do produto e proibição de nova aquisição pelo período de até cinco anos.
Em situações de perda ou furto do equipamento, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência.
Outro ponto previsto no texto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, voltado à realização de oficinas práticas e campanhas educativas sobre prevenção da violência e utilização segura do equipamento.
Tramitação foi concluída sem alterações no Senado
A aprovação ocorreu após um dia de indefinição sobre a inclusão da matéria na pauta. O governo chegou a discutir possíveis mudanças no conteúdo do projeto, repetindo movimento semelhante ao registrado durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Inicialmente, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) havia sido designada relatora da proposta. No decorrer da tarde, entretanto, a função foi transferida ao senador Laércio Oliveira (PP-SE), que apresentou parecer favorável à aprovação integral do texto, sem alterações. A votação foi concluída rapidamente e sem debates em plenário.
Especialistas apontam riscos e defendem fortalecimento de políticas públicas
Embora a proposta tenha avançado no Congresso, especialistas na área de segurança pública manifestam preocupação quanto à eficácia da medida.
A diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Raquel Gallinati, criticou a iniciativa. Segundo ela, “Spray de pimenta não é política pública, é improvisação”.
A delegada argumenta que a proposta transfere para a vítima uma responsabilidade que deveria ser assumida pelo Estado. “Estão vendendo uma ideia de que liberar spray de pimenta para mulheres seria uma proteção, mas isso não é verdade, é, de forma subliminar, uma transferência de responsabilidade do Estado para a vítima”, afirmou.
Gallinati também ressaltou que o uso do equipamento exige treinamento específico. “Até mesmo nós, policiais, precisamos de treinamento para cada equipamento. Isso também se aplica ao spray de pimenta”, explicou.
Ela ainda alertou para os riscos durante situações de confronto. “A chance de o spray atingir a própria vítima é alta”, concluiu.
