A Prefeitura de São Paulo aplicou uma multa de R$ 224,8 mil à rede Cozzy Smart Hospitality por funcionar irregularmente dois hotéis em prédios construídos com incentivo municipal para habitação popular.
Fiscalização e Punições
As fiscalizações ocorreram devido a denúncias feitas através de redes de comunicação, levando à identificação de irregularidades nos hotéis Cozzy Premium Paulista e Cozzy Suítes Paraíso, localizados no distrito Vila Mariana.
Desvirtuamento de Moradias Populares
Os prédios foram construídos com incentivos municipais para habitação de interesse social, mas acabaram sendo transformados em hotéis quatro estrelas, violando a legislação municipal que determina o uso dessas unidades para moradia fixa de famílias com renda mensal de até dez salários mínimos.
Política de Habitação Popular
A política de habitação popular em São Paulo permite que empreendimentos obtenham incentivos públicos para a construção de apartamentos populares, mas exige que essas unidades sejam utilizadas para moradia fixa de famílias de baixa renda.
Consequências e Regularização
A empresa tem 30 dias para apresentar defesa, e a não regularização pode resultar em novas multas e fechamento administrativo. A prefeitura também suspendeu os certificados de conclusão dos prédios.
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