Direito à Saúde: Plano de saúde do filho deve ser pago pelo cônjuge? Especialistas esclarecem a lei

Uma das maiores fontes de litígio no Direito de Família em 2026 continua sendo a responsabilidade pelo pagamento de despesas extraordinárias, entre as quais o plano de saúde dos filhos ocupa o primeiro lugar. A legislação brasileira e o entendimento consolidado dos tribunais superiores reforçam que o custeio da saúde integra o dever de assistência dos pais. No entanto, a forma como esse custo é dividido entre ex-cônjuges ainda gera muitas dúvidas e conflitos que acabam sobrecarregando o judiciário.

A Regra da Proporcionalidade

O princípio fundamental que rege a divisão dessas despesas é o da proporcionalidade binômio necessidade-possibilidade. Isso significa que o custo do plano de saúde não deve ser necessariamente dividido em partes iguais (50/50), mas sim de acordo com a capacidade financeira de cada genitor. Se um dos pais possui uma renda significativamente maior, a justiça tende a atribuir a ele uma parcela maior do custeio, garantindo que o padrão de atendimento do menor não seja prejudicado pela separação dos pais.

Planos de Saúde em Benefício de Emprego

Um ponto de atenção importante ocorre quando um dos pais possui o plano de saúde como benefício em seu contrato de trabalho. Nesses casos, o custo para inclusão do dependente costuma ser menor ou inexistente em termos de mensalidade, mas a responsabilidade pelas coparticipações (exames e consultas) deve ser claramente definida. Especialistas recomendam que o acordo de divórcio ou dissolução de união estável preveja o que acontece caso esse pai perca o emprego, estabelecendo um valor substitutivo para garantir a continuidade da cobertura.

Inadimplência e Consequências Jurídicas

A falta de pagamento do plano de saúde pode ser equiparada ao inadimplemento da pensão alimentícia em sentido estrito. Como o direito à saúde é um direito fundamental e urgente, o atraso injustificado pode levar a sanções severas, incluindo a execução forçada de bens e, em casos extremos, o pedido de prisão civil do devedor. A justiça entende que a interrupção do atendimento médico coloca em risco a vida e a integridade da criança, o que justifica medidas coercitivas rápidas e eficazes.

A Importância do Acordo Homologado

Para evitar dores de cabeça, a recomendação de advogados de família é que a especificação sobre o plano de saúde conste detalhadamente na sentença de divórcio ou no acordo extrajudicial homologado. Detalhes como o tipo de plano (enfermaria ou apartamento), a abrangência geográfica e a responsabilidade pelo reembolso de despesas fora da rede credenciada devem ser discutidos antecipadamente. Uma redação clara e precisa no documento legal é a melhor forma de proteger o direito dos filhos e manter a paz entre os genitores.

Imagem: Reprodução / JusBrasil