Projeto Meu Imóvel é Legal resolve pendências de moradias populares entregues desde a criação do Mutirão da Moradia, em 1983
Solenidade de entrega acontece às 8h30 no Bairro da Vitória
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Prodago em liquidação, em parceria com a Prefeitura de Goiânia, entrega neste sábado (7/11) as escrituras de 110 imóveis em cinco bairros da região Noroeste da capital. A solenidade será realizada às 8h30, no Centro de Ensino em Período Integral Ismael Silva de Jesus, no Bairro da Vitória, com a presença do prefeito Sandro Mabel.
Cinco bairros recebem os documentos
Serão contemplados moradores do Conjunto Primavera, com 44 imóveis; do Bairro São Carlos, com 23; do Bairro da Vitória, com 18; do Bairro Floresta, com 15; e do Bairro Boa Vista, com 10. A entrega integra o projeto Meu Imóvel é Legal, criado para resolver pendências imobiliárias acumuladas há mais de quatro décadas e dar segurança jurídica a famílias que receberam suas moradias, mas não tiveram a transferência da propriedade concluída.
Sead explica o trabalho técnico por trás de cada escritura
“Cada escritura entregue é resultado de um trabalho que começa muito antes do mutirão, com levantamento de matrículas, recuperação de documentos antigos e análise de cada situação. São pendências que exigem um trabalho técnico detalhado para que essas famílias finalmente tenham a propriedade formalizada”, explica o diretor-executivo de Liquidação de Estatais da Sead, Bruno Batista Silva.
Origem do problema remonta ao Mutirão da Moradia, de 1983
O passivo tem origem no Programa Mutirão da Moradia, criado em 1983. Na época, imóveis destinados à habitação popular foram entregues a famílias goianas, mas parte das transferências não chegou a ser formalizada nos cartórios. Por isso, mesmo ocupadas havia décadas, muitas dessas propriedades continuaram registradas em nome da antiga Emcidec, antecessora da Prodago em liquidação.
Estado e município dividem as etapas da regularização
Para resolver as pendências, Estado e município adotaram uma atuação conjunta, com responsabilidades complementares. A Sead, por meio da Prodago em liquidação, faz os levantamentos patrimoniais, identifica e organiza matrículas e documentos históricos, mobiliza as comunidades e promove os mutirões de atendimento. Nessas ações, os documentos apresentados pelos moradores são conferidos e usados na formação dos processos administrativos, depois enviados à Prefeitura pelo SEI Federação.
Prefeitura conduz a Reurb e emite as certidões
Na etapa municipal, a Prefeitura de Goiânia dá continuidade aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme as competências da Lei Federal nº 13.465/2017. O processo inclui a análise e a aprovação da regularização e a emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs).
Cartório formaliza a propriedade em nome dos moradores
Na sequência, a documentação é encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para os atos necessários à formalização da propriedade em nome dos beneficiários, incluindo, conforme cada caso, a abertura ou a atualização das matrículas.
Projeto já fez sete mutirões e cadastrou 1.234 processos
Somente na capital, o Meu Imóvel é Legal já realizou sete mutirões e cadastrou 1.234 processos. Mais de mil CRFs já foram emitidas e enviadas aos cartórios para registro. O trabalho também se estendeu, por meio de parcerias, a Goianira, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, onde já houve ações e entregas.
Famílias ganham acesso a crédito e podem transmitir o imóvel aos herdeiros
Para os moradores, a regularização traz segurança jurídica e o reconhecimento formal de um patrimônio construído ao longo de décadas. Com o registro concluído, as famílias passam a ter melhores condições para realizar transações imobiliárias, transmitir legalmente a propriedade aos herdeiros, acessar crédito e investir no imóvel.
Iniciativa também beneficia municípios e a Prodago
Para os municípios, a iniciativa contribui para o ordenamento territorial, a atualização dos cadastros imobiliários e a organização da base tributária. Para a Prodago em liquidação, o trabalho permite avançar na solução de pendências patrimoniais históricas, reduzir riscos e encargos administrativos e contribuir para a conclusão responsável da liquidação da estatal.
