Anatel informa que a quebra da empresa não provoca corte imediato dos serviços; consumidores devem manter pagamentos enquanto houver atendimento e acompanhar somente comunicações oficiais
A decretação da falência da Oi não implica, por si só, a suspensão imediata dos serviços ainda mantidos pela companhia. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), clientes que continuam utilizando telefonia, internet ou outros serviços vinculados à operadora não precisam, neste momento, cancelar contratos ou buscar outra prestadora de forma automática.
O processo será acompanhado pela agência reguladora, que deverá avaliar, juntamente com o administrador judicial, as alternativas para continuidade ou transferência das operações ainda existentes. Como cada serviço pode seguir um caminho diferente, não há uma data única estabelecida para eventual encerramento ou migração.
Enquanto o serviço contratado continuar sendo efetivamente fornecido, a recomendação é que o consumidor mantenha o pagamento das faturas. A Anatel também orienta os clientes a desconsiderar mensagens de origem duvidosa e a acompanhar exclusivamente os canais oficiais da empresa e da própria agência.
Qualquer alteração de operadora, contrato, tecnologia utilizada, forma de pagamento ou atendimento deverá ser comunicada previamente aos consumidores.
Na telefonia fixa, por exemplo, a Anatel analisa a transferência da outorga para a prestadora Método. Já as operações de banda larga e acesso à internet ainda relacionadas ao processo deverão ter a continuidade e uma possível transição examinadas pela agência em conjunto com a administração judicial.
A situação é diferente para consumidores que tenham valores a receber da Oi. Dependendo da origem e da data do crédito, poderá ser necessário solicitar sua inclusão formal no processo de falência.
É preciso cancelar o plano ou mudar de operadora?
Não. Pelo menos neste momento, a falência não obriga o cliente a rescindir o contrato nem determina automaticamente a transferência para outra empresa.
Enquanto o serviço permanecer disponível, o consumidor pode continuar utilizando normalmente a operação e deve manter o pagamento das respectivas faturas.
Caso seja definida alguma mudança envolvendo prestadora, contrato, tecnologia ou forma de cobrança, o cliente deverá ser informado previamente.
O que fazer se o serviço for interrompido?
O primeiro passo é entrar em contato com os canais oficiais da Oi e guardar todos os protocolos de atendimento.
Segundo Igor Marchetti, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), eventual interrupção pode caracterizar descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço.
O advogado Marco Antonio Allegro, especialista em direito empresarial e do consumidor, explica que, conforme o caso, o cliente pode requerer restabelecimento do serviço, abatimento proporcional do valor cobrado, restituição de pagamentos e ressarcimento por prejuízos materiais devidamente comprovados.
Uma eventual indenização por dano moral, entretanto, dependerá das circunstâncias específicas e não ocorre de forma automática.
Se o problema não for solucionado diretamente com a empresa, o consumidor poderá recorrer à Anatel.
As contas ainda precisam ser pagas?
Sim. Enquanto o serviço contratado continuar sendo entregue, o consumidor deve manter o pagamento regular.
A decretação da falência não transforma o serviço em gratuito nem elimina automaticamente as obrigações previstas no contrato.
Durante o período de transição, porém, é recomendável conferir com atenção todas as faturas. Valores cobrados indevidamente ou referentes a serviços que deixaram de ser prestados podem ser contestados.
Paguei por um serviço e não recebi. Como proceder?
O consumidor deve conservar contrato, comprovante de pagamento, faturas e protocolos de atendimento e registrar formalmente a reclamação junto à operadora.
A falência não extingue automaticamente todos os contratos em vigor. Se o serviço contratado não for entregue, poderá haver pedido de cancelamento e contestação das cobranças realizadas posteriormente.
Quando existir dinheiro pago e não restituído, o valor poderá, conforme o enquadramento jurídico, precisar ser incluído entre os créditos discutidos no processo falimentar.
Quem já processa a Oi precisa entrar com nova ação?
Em princípio, não.
Processos judiciais destinados a reconhecer a existência de um direito ou determinar o valor devido ao consumidor podem continuar tramitando.
A principal mudança ocorre na etapa de cobrança. Segundo Allegro, depois de reconhecido o crédito, o consumidor deverá buscar sua habilitação no processo falimentar, em vez de promover individualmente medidas como penhora de bens da companhia.
Também é necessário verificar se o valor já aparece na relação de credores. Caso não esteja incluído, será preciso acompanhar os prazos e procedimentos definidos pela Justiça para solicitar a habilitação.
E se surgir uma cobrança antiga da Oi?
O consumidor deve verificar cuidadosamente a origem da dívida, o período ao qual ela se refere, o CNPJ indicado na cobrança e a identidade da empresa responsável.
De acordo com Allegro, uma companhia que tenha adquirido ativos ou contratos da Oi somente poderá exigir créditos que tenham sido efetivamente transferidos ou cedidos, com a devida comprovação e informação ao cliente.
Caso considere a cobrança incorreta, o consumidor deve apresentar contestação e conservar todos os protocolos e documentos relacionados ao caso.
Tenho valores a receber. Como fica a situação?
Consumidores com dinheiro a receber podem passar à condição de credores da companhia. O tratamento do crédito dependerá, contudo, da origem da dívida e do momento em que ela surgiu.
Segundo Allegro, valores relacionados a pagamentos antecipados, cobranças indevidas ou descumprimentos ocorridos antes da falência tendem, em regra, a integrar o quadro de credores e normalmente não possuem preferência sobre determinadas categorias previstas na legislação.
Isso significa que a posição do consumidor pode ser diferente, por exemplo, daquela dos trabalhadores, cujos créditos possuem tratamento prioritário previsto na legislação falimentar.
Quem já possui decisão judicial definitiva reconhecendo determinado valor poderá requerer sua habilitação no processo. Nos casos em que a existência ou o montante do crédito ainda esteja sendo discutido judicialmente, a ação poderá prosseguir para essa definição, mas o pagamento será submetido às regras da falência.
Quais documentos devem ser preservados?
Contratos, faturas, recibos, comprovantes de pagamento, mensagens enviadas ou recebidas e protocolos de atendimento devem ser guardados.
Segundo Marchetti, esse conjunto de documentos pode servir para comprovar falhas na prestação de serviços, prejuízos financeiros e eventual direito a indenização.
A documentação também poderá ser necessária para demonstrar a existência de crédito do consumidor perante a empresa durante o processo falimentar.
Onde reclamar em caso de problema?
A orientação da Anatel é procurar inicialmente os canais oficiais de atendimento da Oi e, quando aplicável, a ouvidoria da empresa.
Se não houver solução, a reclamação pode ser encaminhada à própria agência reguladora por meio de:
- aplicativo Anatel Consumidor;
- plataforma Anatel Consumidor na internet;
- telefone 1331, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h;
- WhatsApp pelo número 0800 61 0 1331.
A Anatel também alerta para o risco de golpes durante o período de transição. Clientes devem evitar fornecer dados ou realizar pagamentos com base em mensagens recebidas por canais não reconhecidos oficialmente pela empresa ou pela agência.
( Com Folhapress )
