A Lei Henry Borel visa a proteção e garantia dos direitos das crianças, reforçando a importância da prevenção e combate à violência infantil
A Lei Federal nº 14.344, conhecida como “Lei Henry Borel”, completa quatro anos neste domingo (24), em um momento histórico que antecede o início do julgamento do caso que inspirou sua criação. A legislação, sancionada em maio de 2022 após a morte de Henry Borel — criança de 4 anos assassinada em março de 2021 — representa um marco na luta contra a violência infantil no Brasil.
A transformação legislativa: do crime hediondo à proteção imediata
Entre as principais inovações introduzidas pela lei, destacam-se a classificação do homicídio de menores de 14 anos como crime hediondo, o que impede a concessão de fiança ou indulto ao condenado, além de determinar o início do cumprimento da pena em regime fechado. Essas alterações visam coibir a impunidade em casos de extrema violência contra crianças, um problema estrutural que atinge cerca de 150 vítimas de estupro de vulnerável por dia no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Medidas protetivas em números: o impacto concreto da legislação
Desde sua entrada em vigor, a Lei Henry Borel viabilizou a concessão de mais de 9 mil medidas protetivas de urgência, em um universo de 15 mil notificações registradas. Esses números refletem a crescente adoção de instrumentos legais semelhantes aos previstos na Lei Maria da Penha, mas adaptados à realidade da violência doméstica contra crianças e adolescentes. Entre as inovações, está o afastamento imediato do agressor do convívio da vítima, uma medida que busca interromper ciclos de violência antes que se tornem fatais.
A eficácia dessas medidas, no entanto, depende de uma rede de proteção integrada, que inclui desde a notificação de casos suspeitos até o acompanhamento psicossocial das vítimas. Leniel Borel, pai de Henry e presidente da Associação Henry Borel — entidade responsável pela articulação da lei —, destaca o papel da legislação como um divisor de águas na defesa dos direitos infantis: “A Lei Henry Borel nasceu de uma dor irreparável, mas se transformou em instrumento de proteção para milhares de crianças brasileiras. O maior legado do Henry é ajudar a salvar vidas”.
O caso que redefiniu a legislação: o julgamento de Jairinho e Monique Medeiros
Na última quarta-feira (27), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o pedido da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, para anular os laudos periciais do caso Henry Borel. O julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para esta segunda-feira (25), será o primeiro grande teste da aplicação da nova legislação, uma vez que os acusados respondem por homicídio qualificado da criança, seu enteado.
A decisão do STJ reforça a credibilidade dos procedimentos técnicos que embasam o processo, enquanto a sociedade aguarda um desfecho que possa servir de exemplo para a aplicação rigorosa da lei. Especialistas em direitos infantis alertam, contudo, que a efetividade da legislação depende não apenas de punições severas, mas também de políticas públicas que previnam a violência desde a primeira infância.
Herança e desafios: o que falta para proteger as crianças brasileiras?
Apesar dos avanços legislativos, o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais na proteção à infância. Dados da Secretaria de Segurança Pública indicam que, nos últimos quatro anos, o número de notificações de violência contra crianças cresceu 20%, enquanto a subnotificação — fenômeno em que casos não são registrados por medo ou desconhecimento — permanece alta. A Lei Henry Borel, embora represente um passo significativo, é apenas uma peça em um quebra-cabeça maior, que inclui educação, saúde e assistência social.
Para Leniel Borel, a luta agora é por uma cultura de denúncia e prevenção: “Precisamos que as pessoas entendam que proteger uma criança não é apenas um ato de justiça, mas de humanidade. A lei é importante, mas o trabalho começa em casa, nas escolas e nas comunidades”. Enquanto o país observa o julgamento de Jairinho e Monique Medeiros, a reflexão sobre como transformar a dor de uma família em políticas públicas efetivas permanece urgente.
