Economistas alertam para repasse de custos ao consumidor e perda de liquidez corporativa com cortes de incentivos e limite a créditos tributários
Impactos imediatos na cadeia produtiva e tramitação na Câmara
As finanças das famílias brasileiras e a saúde operacional das companhias devem absorver diretamente as consequências do pacote de contenção fiscal articulado pelo Poder Executivo a partir de 2027. Na avaliação de analistas econômicos, o conjunto de medidas — que já recebeu o aval do Senado Federal e agora aguarda deliberação na Câmara dos Deputados — tende a gerar pressão inflacionária sobre mercadorias, desacelerar a abertura de postos de trabalho e comprimir o capital de giro do setor privado.
As repercussões devem alcançar com maior celeridade segmentos como a indústria de transformação, o setor de infraestrutura e o comércio varejista de grande porte, diretamente onerados pelas novas regras de incremento arrecadatório e pela supressão de incentivos fiscais contemplados no texto legislativo.
Para produzir efeitos legais, contudo, a matéria ainda depende da conclusão de seu rito no Congresso Nacional. Os senadores rejeitaram três emendas modificativas propostas pela oposição, mas o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu ajustes em seu parecer para redefinir o cronograma de transferências compensatórias a estados e municípios estabelecidas pela Lei Kandir. A presidência da Câmara incluiu a proposta na pauta de votação desta segunda-feira (23); caso seja ratificado sem alterações, o texto seguirá diretamente para a sanção presidencial.
Aperto no fluxo de caixa corporativo e repasse ao orçamento familiar
Na análise do economista Jadson Xavier, da Paribu Finanças, os ramos da indústria de transformação, da infraestrutura e do varejo sentirão os efeitos iniciais da reforma em virtude de sua elevada dependência de insumos e componentes adquiridos no exterior.
“A combinação de um dólar pressionado [cotado a quase R$ 6] com o fim de benefícios fiscais encarece o custo de produção de forma imediata. Como as empresas operam com margens apertadas em um cenário de juros altos, esse aumento costuma ser rapidamente repassado para os preços dos produtos”, afirma.
De acordo com Xavier, as organizações enfrentarão severa restrição em seu fluxo de caixa e diminuição de competitividade frente a concorrentes externos. O especialista classifica a limitação imposta ao abatimento de débitos por meio de créditos acumulados junto à Receita Federal como uma determinação “muito dura”.
“Na prática, a empresa que tem direitos acumulados contra o Fisco não poderá usá-los integralmente e terá que tirar dinheiro vivo do caixa para pagar o imposto do mês. Isso retira liquidez das companhias em um momento em que o crédito bancário está caríssimo devido à Selic elevada. Além disso, a insegurança jurídica gerada por mudanças abruptas em regras de benefícios fiscais já contratadas afasta investimentos produtivos de longo prazo”, destaca.
O especialista ressalta ainda que a elevação das despesas operacionais das empresas tende a transbordar para o consumidor final, desencadeando um efeito cascata na economia.
“Quando o governo corta incentivos tributários e limita o uso de créditos das empresas, está, na prática, aumentando a carga de impostos sobre a produção. Na economia, esse custo raramente é absorvido pelas companhias; ele é repassado ao consumidor, pressionando a inflação de bens de consumo”, explica.
O economista Newton Marques, ex-docente do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília (Ceam/UnB), corrobora o diagnóstico de que a alta de custos deve alcançar o orçamento doméstico. O acadêmico pondera, todavia, a estratégia política subjacente à formulação do projeto, que busca conter o déficit público sem promover cortes nos programas de assistência social.
Segundo Xavier, mesmo diante do risco de encarecimento dos bens ao longo da cadeia produtiva, a expectativa do Palácio do Planalto é que o equilíbrio fiscal estimule a retomada econômica e, por consequência, arrefeça a inflação pelo ganho de dinamismo da atividade.
“O corte não é um valor tão expressivo, que estima-se em torno de R$ 60 bilhões. Mas, como o então candidato e atual presidente, que foi reeleito, prometeu que não ia mexer em gastos sociais, talvez a medida seja uma tentativa de mostrar para a sociedade e para o Congresso que é possível reduzir menos e esperar que a atividade econômica reaja”, diz.
Xavier adverte, no entanto, que a eficácia desse cenário permanece incerta. “Há uma discussão entre os economistas de que, se o governo não cortar mais gastos do que os R$ 60 bilhões estipulados, as taxas de juros não vão reduzir. Isso daí é algo que hoje em dia é muito negativo para a atividade econômica, que está desacelerando e deve passar por uma recessão no ano que vem. Por outro lado, o governo acredita que, se fizer um corte maior, isso pode piorar a situação”, acrescenta.
Principais pontos e alterações estruturais previstos no pacote fiscal
-
Redução no teto do arcabouço: comprime o limite máximo de expansão real das despesas federais de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027 nos exercícios em que houver exigência de contenção fiscal, gerando uma economia projetada em R$ 12,8 bilhões.
-
Contingenciamento no centro da meta: modifica o critério técnico para bloqueios orçamentários, autorizando o Executivo a reter recursos visando o centro da meta de resultado primário, e não apenas o limite inferior (piso) da banda de tolerância.
-
Piso constitucional da saúde: exclui até 2030 as receitas extraordinárias oriundas do imposto sobre exportação de petróleo da base de cálculo das despesas obrigatórias, moderando a expansão automática do orçamento mínimo da saúde.
-
Corte de benefícios tributários: estabelece uma redução linear sobre diversos incentivos fiscais, abarcando isenções e regimes diferenciados, promovendo um corte adicional de 10 pontos percentuais nos gastos tributários.
-
Limite aos créditos tributários: restringe provisoriamente a utilização de créditos fiscais pelas companhias para compensação de tributos, obrigando o recolhimento parcial em espécie, com ganho arrecadatório estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
-
Incentivos à infraestrutura: reduz o alcance dos benefícios concedidos pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), projetando impacto fiscal de R$ 4,5 bilhões.
-
Supersalários: fixa o prazo máximo de 60 dias, contados a partir da publicação da norma, para que o Congresso Nacional regulamente o teto constitucional e os chamados “supersalários” no serviço público.
-
Lei Kandir: reprograma parte das transferências da União a estados e municípios previstas no acordo da Lei Kandir, limitando os repasses a R$ 2 bilhões anuais a partir de 2027 em substituição aos R$ 4 bilhões vigentes, com recomposição escalonada do saldo remanescente entre 2028 e 2030.




