Contexto histórico e marco regulatório
A investigação integra um cenário mais amplo de fiscalização sobre a gestão de fundos previdenciários municipais, após uma série de escândalos envolvendo desvios de recursos e aplicações inadequadas em diversos municípios brasileiros. O Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC) foi criado pela Lei Municipal nº 2.456/2005, seguindo as diretrizes da Emenda Constitucional 20/1998, que estabeleceu a obrigatoriedade de regimes próprios de previdência para servidores públicos. Desde sua fundação, o instituto tem como missão assegurar a sustentabilidade financeira das aposentadorias e pensões dos servidores municipais, mas a recente operação da Polícia Federal (PF) coloca em xeque a gestão de R$ 107 milhões entre outubro de 2023 e março de 2024.
O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução CMN 4.946/2021, estabelece limites rígidos para aplicações de recursos previdenciários, priorizando segurança e liquidez. A legislação veda investimentos em ativos de alto risco sem análise técnica prévia e aprovação do conselho deliberativo do fundo. A suspeita é de que o IPSSC tenha violado esses princípios, expondo o patrimônio dos servidores a Letra Financeiras (LF) do Banco Master e aplicações no Daycoval sem a devida diligência.
Detalhamento da Operação Off-Balance e suspeitas
A Operação Off-Balance, deflagrada pela PF na manhã da última quinta-feira (13.mai.2026), apura três principais frentes: gestão temerária, falhas de governança e eventual direcionamento de recursos em favor do Banco Master. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as aplicações investigadas somam R$ 87 milhões em Letras Financeiras do Master e R$ 20 milhões no Daycoval, todas realizadas sem a análise de risco prevista na legislação. A PF também investiga se houve omissão ou conivência por parte dos gestores do IPSSC na aprovação dessas operações.
As irregularidades teriam se concentrado em um período crítico, quando Cajamar era administrada pelo então prefeito Danilo Joan (PP). Embora o político não seja alvo da operação, a proximidade temporal entre as aplicações e sua gestão levanta questionamentos sobre possíveis influências políticas. A PF também apura se houve direcionamento indevido, considerando que o Banco Master é uma instituição de menor porte em comparação a grandes bancos privados, o que poderia indicar um favorecimento injustificado.
Medidas cautelares e impacto nos servidores
A Justiça Federal expediu seis mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares como afastamento de funções públicas e indisponibilidade de bens dos gestores responsáveis. As ordens judiciais foram cumpridas em Cajamar, Boituva e na capital paulista, abrangendo residências e escritórios. A 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo determinou as medidas com base no risco de ocultação de provas e dilapidação do patrimônio previdenciário.
Até o momento, a PF não confirmou se os investimentos resultaram em prejuízos financeiros aos servidores. No entanto, a exposição a ativos de alto risco — como as Letras Financeiras do Master, que não contam com garantia do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) — coloca em risco a sustentabilidade do fundo a longo prazo. Especialistas em previdência consultados pelo ClickNews destacam que a falta de diversificação e a concentração em instituições de menor porte aumentam a vulnerabilidade do IPSSC a crises econômicas.
Respostas das partes envolvidas
O IPSSC, procurado pelo Poder360, optou por não se manifestar sobre o caso. A Prefeitura de Cajamar, em nota oficial, afirmou que o instituto possui autonomia administrativa e financeira para gerir seus investimentos, seguindo as normas legais vigentes. A administração municipal também garantiu que não há evidências de prejuízos ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores até o momento. No entanto, a defesa da transparência exige que sejam apresentados os relatórios técnicos que embasaram as aplicações questionadas.
O Banco Master e o Daycoval, por sua vez, não foram formalmente acusados pela PF, mas a investigação pode resultar em responsabilizações civis ou criminais se comprovada a participação em irregularidades. Representantes das instituições financeiras não retornaram os pedidos de posicionamento do ClickNews até a publicação desta matéria.
Desdobramentos e próximos passos
A Operação Off-Balance é a primeira de uma série de investigações que devem ser deflagradas nos próximos meses, segundo fontes ouvidas pela PF. O MPF já solicitou o bloqueio de bens dos gestores do IPSSC para garantir a recomposição do patrimônio previdenciário em caso de danos comprovados. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve abrir um procedimento para apurar eventual responsabilidade administrativa dos envolvidos.
A situação em Cajamar reflete um problema nacional: segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de 30% dos regimes próprios de previdência municipais apresentam irregularidades em suas aplicações financeiras. A falta de fiscalização adequada e a pressão por rentabilidade a qualquer custo têm levado gestores a assumirem riscos incompatíveis com a natureza previdenciária dos recursos.
Enquanto as investigações prosseguem, servidores municipais de Cajamar expressam preocupação com a segurança de suas aposentadorias. “É inaceitável que nosso futuro esteja sendo colocado em risco por decisões irresponsáveis”, declarou Maria Silva, servidora aposentada e integrante da associação de servidores do município. A sociedade civil e os órgãos de controle aguardam os desdobramentos da operação para cobrar responsabilizações e a adoção de medidas preventivas.
