Proposta já aprovada pela Câmara aguarda tramitação no Senado e prevê acesso da ANP a dados fiscais para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis
Projeto considerado estratégico segue sem definição no Senado
Uma proposta legislativa considerada fundamental para fortalecer o combate a irregularidades no mercado brasileiro de combustíveis ainda não avançou no Senado Federal. De acordo com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025 permanece sem movimentação significativa na Casa, mesmo após ter recebido aval da Câmara dos Deputados.
A iniciativa prevê a ampliação dos instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), permitindo que o órgão tenha acesso a informações constantes em documentos fiscais relacionados à comercialização de combustíveis. O compartilhamento dos dados deverá ocorrer com preservação do sigilo fiscal e tem como objetivo aprimorar o monitoramento do setor e reduzir práticas fraudulentas.
Fiscalização dos combustíveis ganha destaque
Nos últimos meses, a fiscalização de preços e práticas abusivas no mercado de combustíveis passou a ocupar posição de destaque entre as prioridades da ANP. O tema ganhou relevância a ponto de contribuir para a reversão de um contingenciamento que havia sido aplicado ao orçamento da agência reguladora.
Apesar da importância atribuída ao projeto, o Sindicom destaca que a proposta ainda aguarda a indicação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Além disso, existe um requerimento de urgência protocolado para acelerar a tramitação, mas o pedido ainda não foi apreciado pelo plenário do Senado.
A entidade ressalta que a matéria integra um conjunto de iniciativas associadas às medidas institucionais decorrentes da Operação Carbono Oculto. Contudo, a análise definitiva do texto acabou sendo adiada e permanece pendente.
Acesso a documentos fiscais eletrônicos
Pela redação aprovada pelos deputados, a ANP poderá consultar informações contidas em documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos agentes regulados do setor, incluindo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
O projeto também estabelece as regras para a operacionalização desse acesso e determina prazo de até 180 dias para que sejam elaboradas as normas necessárias à implementação da medida. Nesse período, deverão ser formalizados convênios e acordos de cooperação destinados a viabilizar o intercâmbio de informações entre os órgãos envolvidos.
Entidade vê ganho de eficiência no combate às irregularidades
Na avaliação do Sindicom, a aprovação definitiva do projeto poderá representar um avanço importante na capacidade de fiscalização do mercado de combustíveis, reduzindo espaços para fraudes e outras práticas ilegais ao longo da cadeia de distribuição.
“O PLP 109 é uma iniciativa essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis. O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permitirá maior capacidade de cruzamento de informações e identificação de irregularidades ao longo da cadeia”, afirmou em nota o diretor executivo da entidade, Mozart Rodrigues.
Segundo o sindicato, o acesso organizado às informações fiscais permitirá análises mais detalhadas e cruzamentos de dados capazes de identificar movimentações suspeitas com maior rapidez e precisão.
Integração entre órgãos de fiscalização
Outro aspecto previsto na proposta é o fortalecimento da cooperação entre a agência reguladora e os órgãos responsáveis pela arrecadação tributária.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a ANP deverá informar a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda sempre que instaurar processos sancionadores que possam produzir impactos na esfera tributária. A medida busca ampliar a troca de informações e tornar mais eficiente a atuação conjunta dos órgãos de controle.
Autorizações passam a depender de compartilhamento de dados
A proposta também estabelece novas exigências para empresas que atuam em atividades reguladas pela ANP. Conforme o projeto, a concessão de autorizações e outorgas ficará condicionada à autorização para acesso aos dados fiscais.
No caso das empresas que já estão em operação, será necessária a formalização desse consentimento para assegurar a manutenção das autorizações vigentes e a continuidade das atividades econômicas. Os critérios e prazos para adequação deverão ser definidos posteriormente por meio de regulamentação específica.
Para o Sindicom, a medida tende a criar um ambiente regulatório mais transparente e eficiente, fortalecendo os mecanismos de controle e contribuindo para a redução de fraudes no mercado de combustíveis.
