Ministro Luiz Fux acolheu solicitação da Procuradoria-Geral da República para evitar decisões conflitantes sobre a medida provisória que encerrou as atividades das apostas online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por estabelecer o fim das plataformas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. A decisão atende a uma solicitação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A determinação busca uniformizar o tratamento jurídico da medida provisória enquanto o Supremo analisa sua validade constitucional. A iniciativa ocorre após decisões proferidas por instâncias inferiores da Justiça que afastaram, de maneira provisória, a aplicação das novas regras.
Segundo Fux, a existência de entendimentos judiciais distintos sobre a mesma legislação compromete a segurança jurídica e provoca diferenças na aplicação da norma em diferentes regiões do país.
Decisões divergentes motivaram intervenção do STF
Ao justificar a suspensão, o ministro apontou a necessidade de impedir a multiplicação de decisões conflitantes e liminares concedidas por tribunais de instâncias inferiores.
Entre os exemplos mencionados estão determinações da Justiça Federal de São Paulo que suspenderam os efeitos da medida provisória, permitindo interpretações diferentes sobre a continuidade das atividades das empresas de apostas.
Na avaliação do relator, esse cenário poderia resultar em uma aplicação desigual da legislação, com efeitos distintos para empresas e demais envolvidos no setor, dependendo da decisão judicial obtida.
Com a determinação do Supremo, os processos que discutem a constitucionalidade da medida ficam paralisados até que a Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre o assunto.
Fux destaca impactos das apostas na saúde pública
Além dos aspectos jurídicos, Luiz Fux ressaltou as consequências sociais e econômicas relacionadas à atividade das plataformas de apostas.
O ministro retomou argumentos apresentados durante uma audiência pública sobre o tema, ocasião em que abordou os prejuízos provocados pela dependência em jogos de azar.
Na oportunidade, Fux classificou a ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado às apostas, como um “problema de saúde pública e econômico”.
O magistrado também destacou os riscos associados à liberação da atividade, considerando os possíveis impactos sobre a população e as consequências decorrentes do vício em jogos.
Processos ficarão suspensos até julgamento definitivo
A decisão de Luiz Fux alcança todas as ações em tramitação nas instâncias ordinárias da Justiça que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A suspensão permanecerá em vigor até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Esses processos concentram os questionamentos constitucionais relacionados à medida que determinou o encerramento das atividades das bets no Brasil.
A análise definitiva pelo STF deverá estabelecer os parâmetros jurídicos para a aplicação da legislação, encerrando as divergências que motivaram a intervenção do relator.
