Entidades do setor de jogos apelam à Corte contra medida provisória que interrompeu operações online
O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) a concessão do prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste a respeito dos requerimentos apresentados por organizações representativas do mercado de apostas de quota fixa, que pleiteiam a liberação das atividades no ambiente digital.
Ação judicial contestando norma do Poder Executivo
Responsável pela relatoria das ações que discutem a disciplina jurídica do segmento no país, o magistrado analisa a petição formalizada em conjunto pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As organizações demandam a invalidação da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), ato normativo que impôs a paralisação das atividades operacionais e das campanhas publicitárias de jogos pela internet.
Cronograma de encerramento e decisões anteriores
Pelas regras estipuladas no diploma legal vigente, as empresas operadoras têm prazo improrrogável até o dia 5 de outubro para realizar o ressarcimento dos saldos credores pertencentes aos usuários. Subsequentemente, no dia 6 de outubro, será efetivado o bloqueio integral do acesso a domínios eletrônicos e aplicativos do setor. No âmbito desse mesmo procedimento jurisdicional, Fux já havia ordenado anteriormente a implementação de mecanismos destinados a vedar a realização de apostas por beneficiários de programas sociais governamentais.
