Projeto reduz alíquota de 2,5% para 1,5% por 30 dias
Proposta segue para análise dos vereadores nesta semana
O prefeito Leandro Vilela encaminhou, nesta segunda-feira (21), à Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o projeto de lei complementar que cria o Programa de Redução Temporária da Alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O texto prevê a redução da alíquota de 2,5% para 1,5% durante o período entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026, e ainda depende de análise e aprovação pelos vereadores para entrar em vigor.
Medida busca estimular regularização e mercado imobiliário
A proposta tem como objetivo estimular a regularização de imóveis, fomentar o mercado imobiliário do município e ampliar a arrecadação espontânea de tributos por parte da administração municipal.
Prefeito anuncia também publicação do Refis nesta semana
Além do projeto sobre o ITBI, o prefeito anunciou que publicará, ainda nesta semana, o decreto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa atende a solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para que o município participe da semana de regularização de débitos tributários, programada para o mesmo período da Semana Nacional da Conciliação.
Redução segue exemplo de iniciativas de anos anteriores
Na justificativa encaminhada ao Legislativo municipal, o prefeito destacou que a proposta de redução do ITBI segue o modelo de medidas semelhantes já adotadas em exercícios anteriores, representando um incentivo fiscal temporário voltado a movimentar a economia local. “Estamos propondo uma medida que beneficia diretamente quem pretende regularizar seu imóvel e, ao mesmo tempo, contribui para movimentar o mercado imobiliário de Aparecida. É uma oportunidade para que mais famílias e proprietários possam colocar sua documentação em dia, fortalecendo também a economia da nossa cidade”, afirma o prefeito Leandro Vilela.
Entenda quais transações serão contempladas pela medida
Conforme o texto do projeto, a alíquota reduzida de 1,5% será aplicada às transmissões realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), especificamente em relação à parcela não financiada, além das demais transmissões onerosas de bens imóveis já previstas na legislação tributária municipal. Também serão contemplados pedidos já protocolados e ainda pendentes de avaliação pela Coordenadoria do ITBI durante todo o período de vigência do programa.
Pagamento deve ser feito em cota única até novembro
O pagamento do ITBI com a alíquota reduzida deverá ser realizado em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal, respeitando a data de vencimento estabelecida. O recolhimento precisa ocorrer até o último dia de vigência do programa, fixado para 6 de novembro de 2026.
Contribuinte terá prazo de 180 dias para registrar imóvel
Após efetuar o pagamento do ITBI, o contribuinte terá 180 dias para providenciar o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso esse prazo não seja cumprido, o imposto será recalculado no momento da ocorrência do fato gerador, conforme a alíquota e a base de cálculo vigentes naquele momento, com abatimento do valor já recolhido anteriormente. Quando necessário, também será realizada nova avaliação do imóvel envolvido na transação.
Secretário destaca janela de oportunidade para contribuintes
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, destacou que a proposta busca facilitar o processo de regularização e criar um ambiente favorável à formalização das transações imobiliárias no município. “A redução temporária da alíquota cria uma janela de oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação e concluir a transferência do imóvel com uma condição mais favorável. É uma medida planejada para estimular a formalização e facilitar o acesso do cidadão à regularização imobiliária”, explica o secretário.
Alíquota padrão retorna após encerramento do programa
Caso seja aprovada pelos vereadores, a redução da alíquota será válida exclusivamente durante o período estabelecido na nova legislação. Após o encerramento do programa, serão automaticamente restabelecidas as alíquotas já previstas no Código Tributário Municipal (CTM) de Aparecida de Goiânia.
