A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de revisão criminal da condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado. A ação foi apresentada nesta sexta-feira (8) e busca reabrir o caso já transitado em julgado, além de solicitar que a análise fique sob responsabilidade da Segunda Turma da Corte.
Os advogados sustentam, no documento enviado ao STF, que houve um “erro judiciário” durante o processo que culminou na condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão, pena atualmente cumprida em regime domiciliar. Segundo a defesa, a decisão foi proferida em desacordo com a legislação e sem respaldo adequado nas provas reunidas ao longo da ação penal.
Defesa questiona competência da Primeira Turma
Entre os principais argumentos apresentados está a alegação de que a Primeira Turma do Supremo não teria competência para julgar acusações relacionadas a atos atribuídos a um presidente da República no exercício do cargo. Para os defensores, o caso deveria ter sido analisado pelo plenário da Corte.
“A primeira categoria de violações à legislação é a manifesta nulidade do acórdão condenatório em razão da manifesta e inafastável incompetência orgânica da Primeira Turma para o julgamento condenatório final em razão de fatos imputados como praticados no cargo e em razão das funções presidenciais, em detrimento do art. 5°, I, do Regimento Interno do STF, que reserva ao Plenário, nos crimes comuns, o processamento e julgamento do Presidente da República”, afirmam os advogados.
A revisão criminal é um mecanismo jurídico utilizado após o encerramento de todas as possibilidades de recurso. Nesse tipo de procedimento, a defesa pede a reanálise de uma condenação definitiva, sob a justificativa de ilegalidades, novas provas ou falhas processuais.
Advogados contestam delação de Mauro Cid
Outro ponto levantado pela defesa envolve a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e também condenado no mesmo processo.
Os representantes do ex-presidente afirmam que houve irregularidades na obtenção do acordo de delação e questionam a validade das provas derivadas desse procedimento.
“(…) Será demonstrado que houve violações no procedimento probatório. A colaboração do corréu Mauro César Barbosa Cid, utilizada como eixo fundamental da condenação, foi claramente celebrada com violação à voluntariedade”, dizem os advogados.
A petição também menciona suposto “cerceamento de defesa”, sob o argumento de que provas relevantes teriam sido disponibilizadas de forma parcial e fora do tempo adequado para análise da equipe jurídica do ex-presidente. Além disso, a defesa critica o reconhecimento do trânsito em julgado, considerado “precoce” pelos advogados.
Pedido busca afastar ministros que participaram da condenação
Embora a Constituição Federal e o Regimento Interno do STF determinem que revisões criminais sejam apreciadas pelo plenário da Corte, os advogados pedem que o caso seja distribuído entre integrantes da Segunda Turma.
Segundo a argumentação apresentada, a medida garantiria maior imparcialidade, evitando que ministros que participaram do julgamento original atuem novamente na revisão criminal.
“Por essa razão, a distribuição desta revisão criminal por sorteio entre os membros da Segunda Turma revela-se medida indispensável para assegurar que a relatoria não recaia sobre Ministro que tenha atuado no processo principal, preservando-se, assim, a higidez do julgamento e a própria sistemática regimental dessa Corte, já aplicada em precedentes análogos”, diz o pedido enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Composição da Segunda Turma
Atualmente, a Segunda Turma do Supremo é formada pelos ministros Gilmar Mendes, que preside o colegiado, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Destes, Nunes Marques e André Mendonça foram indicados ao Supremo durante o governo Bolsonaro.
