Contexto histórico e marco regulatório
O regime de isenção de impostos para compras internacionais de pequeno valor foi originalmente criado em 2018, durante o governo Michel Temer, como medida para desburocratizar o comércio eletrônico transnacional. Na ocasião, a taxa de importação de 60% sobre encomendas inferiores a US$ 50 foi reduzida para 0%, mantendo-se o ICMS estadual de 20%. A política, entretanto, sempre gerou controvérsias entre setores da indústria nacional, que argumentavam sobre a concorrência desleal com fabricantes brasileiros.
A decisão anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio de 2026, de manutenção da isenção, representa a consolidação de um modelo que, segundo críticos, fragiliza a cadeia produtiva doméstica. A medida, que entrou em vigor nesta quarta-feira (13.mai.2026), mantém apenas a cobrança do ICMS — tributo estadual que incide sobre todas as mercadorias comercializadas no país, independentemente da origem.
Reação imediata de entidades empresariais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) emitiu nota oficial classificando a decisão como “uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”. Segundo a entidade, o impacto será mais severo sobre micro e pequenas empresas, que já enfrentam carga tributária elevada, juros altos e custos regulatórios. A CNI estimou que a medida pode resultar em fechamento de milhares de estabelecimentos e perda significativa de postos de trabalho.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) foi ainda mais contundente. Em comunicado, a entidade qualificou a revogação da cobrança como “extremamente equivocada”, argumentando que aprofunda a “desigualdade tributária” entre empresas brasileiras e plataformas internacionais. “É inadmissível que empresas nacionais arquem com uma carga tributária insustentável enquanto concorrentes estrangeiros recebem vantagens ainda maiores para acessar o mercado brasileiro”, afirmou a Abit.
Impacto na arrecadação e riscos para o emprego
Dados da Receita Federal revelam que, no primeiro quadrimestre de 2026, as importações de pequeno valor geraram R$ 1,78 bilhão em receitas tributárias, um crescimento de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior. No entanto, entidades como a Abit alertam que a isenção integral pode reduzir essa arrecadação no longo prazo, à medida que empresas nacionais reduzirem sua produção ou fecharem as portas.
A Abvtex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil) foi enfática ao classificar a medida como “um grave retrocesso econômico e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional e aos 18 milhões de empregos gerados no setor”. Segundo a entidade, a decisão “penaliza as empresas brasileiras, especialmente as micros e pequenas, que produzem, empregam e sustentam a arrecadação do país”. A Abvtex defendeu a implementação de políticas compensatórias para mitigar os efeitos negativos, como linhas de crédito subsidiado e incentivos fiscais para a modernização industrial.
Críticas do setor parlamentar e de combate à pirataria
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também se manifestou contra a medida. Em nota, os parlamentares destacaram que “não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos elevados e cumpre regulamentações rigorosas, enquanto concorrentes estrangeiros entram no mercado com preços artificiais e sem as mesmas obrigações”.
Segundo especialistas ouvidos pela ClickNews, a decisão pode incentivar o contrabando e a sonegação fiscal, uma vez que plataformas internacionais poderão reduzir ainda mais seus preços, pressionando as margens de lucro das empresas nacionais. “A isenção de impostos para importações de pequeno valor é uma política que favorece o comércio informal e prejudica a formalização da economia”, afirmou o economista Pedro Souza, professor da Universidade de São Paulo (USP).
Perspectivas e possíveis desdobramentos
Enquanto o governo federal argumenta que a medida visa a democratizar o acesso a produtos importados e reduzir custos para o consumidor, setores da indústria nacional preveem um cenário de maior concentração de mercado nas mãos de grandes plataformas estrangeiras. A CNI já sinalizou que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da decisão, com base no princípio da isonomia tributária.
Para especialistas, a medida pode acelerar processos de fusão e aquisição no setor têxtil, com empresas brasileiras sendo absorvidas por grupos internacionais ou encerrando suas atividades. Além disso, há o risco de desindustrialização de setores estratégicos, como o têxtil, que já enfrenta forte concorrência de países asiáticos.
Diante do cenário, a expectativa é de que o debate sobre a reformulação da política de importações de pequeno valor ganhe ainda mais intensidade nos próximos meses, com possíveis ajustes regulatórios ou a implementação de mecanismos de compensação para o setor produtivo nacional.
