Fim da ‘economia dos bicos’? Acordo da OIT impõe regras universais para plataformas digitais
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) concretizou nesta sexta-feira (12 de junho de 2026) um marco regulatório ao adotar o primeiro acordo global para proteção dos direitos de 435 milhões de trabalhadores de aplicativos — número que representa cerca de 13% da força laboral global em setores como entrega de refeições, transporte e serviços freelancers. O tratado, negociado durante dois anos e aprovado por consenso entre 187 Estados-membros, estabelece diretrizes compulsórias para eliminar a precarização sistêmica que define a gig economy.
Garantias universais: do trabalho infantil à liberdade sindical
O documento exige que os países signatários implementem políticas para assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores digitais, incluindo a liberdade de associação e negociação coletiva, a erradicação do trabalho forçado e a proteção efetiva contra o trabalho infantil. A advogada Lena Simet, assessora sênior da Human Rights Watch, classificou a medida como “um divisor de águas para milhões que operam em limbo jurídico“, destacando que o acordo preenche lacunas deixadas pela legislação tradicional, que não contempla vínculos não convencionais.
Contexto: o crescimento explosivo de um setor sem regras
Dados do Banco Mundial de 2023 revelam que o número de trabalhadores de plataformas digitais cresceu 45% desde 2019, impulsionado pela pandemia e pela digitalização acelerada. No entanto, 90% desses profissionais — majoritariamente em países de baixa e média renda — operam sem cobertura de direitos trabalhistas, como férias remuneradas, seguro-desemprego ou proteção contra demissão arbitrária. A OIT estima que a falta de regulação custe ao menos US$ 1,5 trilhão em perdas anuais para a economia global, devido à informalidade estrutural.
Impacto imediato: o que muda para empresas e trabalhadores?
Para as plataformas — como Uber, iFood ou Rappi —, o acordo impõe a revisão de modelos de negócio que dependem de mão de obra desprotegida. Especialistas preveem que, nos próximos 24 meses, os países serão pressionados a adaptar legislações para incluir os trabalhadores digitais em sistemas de seguridade social e contratos formais. “As empresas terão de arcar com custos operacionais maiores, mas ganharão em sustentabilidade e redução de litígios trabalhistas“, avalia o economista Fernando Haddad, professor da FGV.
Próximos passos: a batalha pela ratificação
A eficácia do acordo depende da ratificação por pelo menos 55 Estados-membros, que representem 85% do PIB global. Países como Brasil, Índia e Indonésia — onde a gig economy emprega milhões — já sinalizaram disposição para aderir, mas analistas alertam para a resistência de governos alinhados a interesses corporativos. “O maior desafio será a implementação em jurisdições onde a fiscalização é frágil“, adverte Simet. Enquanto isso, organizações da sociedade civil pressionam para que a OIT monitore os avanços por meio de relatórios anuais obrigatórios.
