PEC da Segurança Pública avança no Congresso; entenda as novas regras e quando começam a valer

Proposta aprovada por unanimidade no Senado amplia a integração policial, prevê reforço financeiro e autoriza a criação de polícias municipais

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e no funcionamento das forças policiais brasileiras. A matéria recebeu apoio unânime dos parlamentares presentes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

Entre as principais alterações previstas estão o fortalecimento do combate ao crime organizado, a ampliação das atribuições de órgãos federais de segurança, a possibilidade de criação de polícias municipais e a definição de novas regras para o financiamento das políticas de segurança pública.

Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. A medida busca consolidar a cooperação entre instituições federais, estaduais e municipais, permitindo maior articulação das operações de enfrentamento às organizações criminosas.

Apesar da aprovação no Senado, as novas disposições constitucionais ainda dependem de uma última etapa para produzir efeitos. A PEC deverá ser promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão do Congresso Nacional.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta não precisa ser encaminhada ao presidente da República para sanção. Após a promulgação, as alterações constitucionais entram em vigor, observadas eventuais regras de implementação previstas no próprio texto.

Entenda as principais mudanças previstas na PEC

A proposta reúne medidas destinadas a reorganizar a atuação das instituições de segurança pública, ampliar a cooperação entre diferentes esferas de governo e fortalecer os mecanismos de enfrentamento à criminalidade.

Combate às organizações criminosas: a PEC estabelece diretrizes para intensificar a repressão às facções que atuam no território nacional. Entre as medidas previstas está a adoção de um tratamento penal mais rigoroso para integrantes e lideranças dessas organizações, além do fortalecimento de instrumentos destinados a atingir suas estruturas financeiras.

Ampliação das atribuições da Polícia Federal: o texto reforça a participação da Polícia Federal (PF) em investigações que envolvam crimes praticados em dois ou mais estados. A proposta também contempla situações que demandem operações conjuntas e a atuação coordenada de diferentes instituições policiais.

Integração entre forças federais e estaduais: a PEC pretende ampliar a cooperação operacional entre a Polícia Federal, as polícias militares e as polícias civis. A mudança busca facilitar o compartilhamento de informações e a realização de investigações integradas, preservando as competências constitucionais das corporações estaduais.

Novas competências da Polícia Rodoviária Federal: a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ter sua atuação estendida às ferrovias e hidrovias federais. A ampliação tem como finalidade fortalecer a fiscalização e combater a utilização dessas rotas por organizações criminosas, especialmente no transporte de mercadorias ilícitas.

Criação de polícias municipais: outra alteração relevante é a autorização para que os municípios constituam suas próprias forças policiais. Essas instituições terão natureza civil e poderão exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário. A fiscalização externa de suas atividades ficará sob responsabilidade do Ministério Público.

Reforço no financiamento da segurança pública: a proposta determina que a União destine 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, com o objetivo de financiar a estruturação e o aprimoramento dos serviços de segurança.

O texto também prevê a transferência de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado à exploração de petróleo na camada do pré-sal, para investimentos na área de segurança pública.

Quando as novas medidas entram em vigor?

Com a conclusão da votação no Senado, a PEC da Segurança Pública depende da promulgação pelo Congresso Nacional para que as alterações constitucionais passem a valer.

Diferentemente dos projetos de lei ordinários, as propostas de emenda à Constituição não estão sujeitas à sanção ou ao veto presidencial. Depois de aprovadas pelas duas Casas legislativas, nos termos exigidos pela Constituição, são promulgadas diretamente pelo Poder Legislativo.

A entrada em vigor das disposições constitucionais, entretanto, não significa necessariamente que todas as mudanças terão aplicação imediata. Algumas medidas poderão depender de regulamentação específica e de providências administrativas para sua execução.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

Embora tenha sido discutida durante a tramitação da PEC, a possibilidade de reduzir a maioridade penal não foi incorporada ao texto aprovado pelo Senado.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A tentativa de modificar esse limite provocou divergências entre representantes do Partido Liberal (PL) e do Partido dos Trabalhadores (PT), dificultando a construção de um entendimento sobre o assunto.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes considerados graves, a proposta apresentada pelo parlamentar previa a responsabilização penal a partir dos 14 anos.

Por outro lado, Camilo Santana (PT-CE), identificado no debate como líder do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou uma alternativa mais restrita. A posição defendida por ele previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

As diferenças entre as propostas impediram a inclusão de um dispositivo sobre o tema na redação final da PEC da Segurança Pública.

Diante da ausência de consenso, os parlamentares decidiram manter a discussão sobre a maioridade penal separada das demais mudanças constitucionais.

Dessa forma, a aprovação da PEC não altera a idade mínima de responsabilização penal no Brasil. O assunto poderá ser analisado posteriormente pelo Congresso Nacional, sem interferir na tramitação das medidas já aprovadas para a reorganização da segurança pública.

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