Medida inicia processo de escrituração gratuita e beneficia cerca de 600 moradores que aguardavam ação governamental desde 1990
Assinatura do decreto municipal e cronograma para emissão de títulos
O chefe do Poder Executivo goianiense, prefeito Sandro Mabel, assinou, nesta sexta-feira (6/11), o ato normativo que formaliza a regularização fundiária das áreas do Residencial Guanabara, situado na Região Norte de Goiânia. A promulgação do texto oficial deflagra os procedimentos operacionais voltados ao desmembramento cartorário, à abertura das matrículas individuais de cada lote e à subsequente expedição das escrituras públicas destinadas aos proprietários locais.
“A regularização é o primeiro passo para que a pessoa possa ter a escritura dela. As 157 famílias do Residencial Guanabara, cerca de 600 pessoas no total, aguardam essa regularização desde 1990. Agora começa a fase de documentação e dentro de três, quatro meses, acredito que a gente consiga entregar essa escritura tão desejada”, afirmou Mabel, durante a solenidade.
O gestor municipal destacou que os títulos de propriedade serão concedidos sem qualquer custo financeiro para as famílias contempladas, entregues já com a devida averbação nos cartórios de registro de imóveis. Conforme estimativas apresentadas pelo prefeito, os emolumentos e taxas cartorárias custariam aproximadamente R$ 14 mil por unidade imobiliária, caso os custos tivessem de ser arcados individualmente pelos munícipes.
“Eu assino hoje o decreto e ele vai para o cartório, que demora em torno de 90 a 120 dias para fazer essa regularização. Tem de abrir a matrícula de todos os lotes. Depois vamos ter em torno de 60 a 90 dias para que possa ter efetivamente a escritura. O importante é entregar toda a documentação para pegar a escritura até, acredito, maio do ano que vem”, explicou o prefeito.
A ação administrativa integra a política pública da Prefeitura de Goiânia voltada à garantia da segurança jurídica e do direito social à moradia em parcelamentos urbanos consolidados que permaneciam desprovidos de documentação cartorária definitiva. O procedimento promove ainda a valorização patrimonial dos lotes e a integração formal do bairro à malha urbana regularizada.
Articulação política, reflexos na região e metas de regularização municipal
O titular da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Juliano Santana, enfatizou que o avanço jurídico resulta da cooperação entre a administração direta e a Câmara Municipal. “Como disse o prefeito, hoje a gente está lançando a certidão de nascimento do bairro. Essa é a primeira etapa para que a gente possa, posteriormente, fazer as escrituras”, afirmou.
Na avaliação da vice-prefeita Coronel Cláudia Lira, liderança com atuação na comunidade local, a regularização do loteamento fundado há 36 anos constitui um marco para os habitantes e credencia a área a receber novas intervenções de infraestrutura urbana por parte da municipalidade.
Em seu pronunciamento, Cláudia Lira elencou melhorias e aportes financeiros direcionados pelo município para o setor, citando a modernização do parque de iluminação pública, a instalação de equipamentos esportivos na Praça do Berimbau — no Jardim Guanabara —, a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Vale dos Sonhos e as reformas estruturais nas unidades escolares da rede municipal.
A solenidade contou com a presença do vereador Sargento Novandir, que destacou o histórico de cobranças legislativas para a solução do impasse imobiliário. “Nas gestões passadas a gente lutou por essa causa e agora eu tenho certeza que, através da vontade do senhor, prefeito, da vice-prefeita Coronel Cláudia Lira e do secretário de Habitação, Juliano Santana, em resolver, vamos entregar essas escrituras”, disse.
Desde a posse da atual administração, a Prefeitura de Goiânia já concluiu a regularização de cerca de 8 mil imóveis urbanos. O plano de metas instituído pela gestão fixa o objetivo de atingir 40 mil escrituras devidamente registradas e entregues à população até o encerramento do mandato vigente.
