Orientação destaca prudência e respeito aos limites de velocidade
Permissão condicionada à segurança
As normas de circulação viária no período noturno na capital goiana contam com uma especificidade técnica voltada à segurança pessoal dos condutores. A Prefeitura de Goiânia, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), emitiu um comunicado de orientação aos motoristas a respeito das condições legais para a transposição de cruzamentos semafóricos na fase vermelha durante a madrugada, reiterando a necessidade de obediência estrita aos limites de velocidade regulamentares de cada via.
Os condutores que trafegam pelo município contam com a permissão para efetuar o avanço do sinal vermelho, sem a geração de autuações e notificações de penalidade nos cruzamentos dotados de radares eletrônicos, especificamente no intervalo compreendido entre as 23h e as 4h59. Essa prerrogativa administrativa decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Poder Executivo local e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Fora desse período delimitado, o ato de desrespeitar o sinal de parada obrigatória permanece tipificado como infração de trânsito de natureza gravíssima.
Os estudos técnicos que fundamentaram a celebração do acordo de cooperação, em vigor há mais de uma década e meia, mapearam um incremento estatístico no risco de roubos, furtos e abordagens violentas contra motoristas parados em cruzamentos desertos no horário comercial noturno. A flexibilização serve para mitigar essa vulnerabilidade urbana, permitindo a continuidade do deslocamento.
Responsabilidade civil em colisões e permanência do monitoramento de velocidade
A autoridade de trânsito esclarece que o dispositivo do TAC atua estritamente no campo da desoneração de multas administrativas de avanço, não configurando salvo-conduto ou exclusão de culpa em termos de responsabilidade civil e criminal em cenários de sinistros de trânsito. A recomendação da SET determina que os motoristas adotem atenção redobrada, efetuando a transposição do cruzamento apenas após a redução preventiva da marcha e a verificação visual de que o fluxo transversal encontra-se completamente desimpedido.
A SET salienta que as regras do pacto jurídico não abrem precedentes para o descumprimento das leis de velocidade vigentes no território nacional. O diretor de Trânsito da SET, Luís Tiago Santos, detalhou os parâmetros operacionais dos equipamentos de fiscalização eletrônica da cidade.
“Mesmo durante a madrugada, o motorista precisa respeitar o limite da via. Os radares fixos de Goiânia monitoram a velocidade 24 horas por dia. Então é importante esclarecer que o equipamento de avanço de sinal pode até não operar naquele horário, mas a infração por velocidade acima do permitido continua sendo registrada normalmente”, pontua o diretor de Trânsito da SET, Luís Tiago Santos.
Os aparelhos de fiscalização eletrônica permanecem programados de forma ininterrupta para capturar excessos de velocidade. Caso o motorista transponha o cruzamento acelerando acima da velocidade máxima estabelecida para a avenida ou rua monitorada, a infração correspondente será computada eletronicamente e convertida em multa ordinária, independentemente do horário da ocorrência.
