STF mantém prisão de deputado estadual Thiago Rangel por unanimidade e impede Assembleia do RJ de reverter medida

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, por unanimidade, nesta quinta-feira (7), a manutenção da prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel (Avante-RJ), determinada originalmente pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão da Primeira Turma do tribunal, composta ainda pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, reforça a ilegalidade de eventual revisão do caso pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), conforme estabelecido pela Constituição estadual.

A prisão de Rangel, decretada na última terça-feira (5), integra a quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF) para apurar supostas irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Educação do estado. Segundo investigações preliminares, os documentos teriam sido manipulados para favorecer empresas em licitações públicas. A defesa do parlamentar, no entanto, negou irregularidades e afirmou que prestará os devidos esclarecimentos durante o processo.

Em sua fundamentação, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a regra constitucional fluminense — que prevê a análise da prisão de deputados pela Alerj em até 24 horas — não se aplica ao caso de Rangel por não ser ‘razoável, proporcional e adequada’. Para o relator, a manutenção da detenção é imprescindível para coibir a ‘perpetuação da impunidade de organizações criminosas infiltradas no poder público’. A decisão do STF, portanto, afasta a possibilidade de a Assembleia revogar a prisão, mesmo que a Casa venha a apreciar o tema em sessão extraordinária.

A jurisprudência do STF já consolidou entendimentos de que parlamentares não gozam de imunidade processual absoluta, especialmente em casos de crimes comuns não relacionados ao exercício do mandato. Contudo, a decisão desta quinta-feira (7) sinaliza uma postura mais rígida do tribunal em relação a atos que possam comprometer a lisura de licitações públicas, sobretudo em setores estratégicos como a educação. A Operação Unha e Carne, iniciada em 2023, já resultou em prisões e buscas em endereços de servidores e empresários suspeitos de envolvimento em esquema de superfaturamento e desvio de recursos.

O deputado Thiago Rangel, eleito em 2022 com 112.456 votos, integra a bancada do Avante na Alerj, partido de centro que tem apoiado a gestão do governador Cláudio Castro (PL) no estado. Sua prisão ocorre em um contexto de crescente tensão política no Rio de Janeiro, marcado por denúncias de corrupção envolvendo figuras do Executivo e do Legislativo. A decisão do STF, ao mesmo tempo em que reforça a autonomia do Judiciário, reacende debates sobre a necessidade de reformas legislativas que garantam celeridade e transparência nos processos contra agentes públicos.

Enquanto a defesa de Rangel promete recorrer da decisão, a PF segue com as investigações, que incluem depoimentos de servidores e análise de documentos fiscais. A manutenção da prisão preventiva, agora chancelada pelo STF, representa um duro golpe para a imagem do parlamentar e um teste para a capacidade do sistema de Justiça fluminense de lidar com casos de alta complexidade. A decisão, ainda que técnica, coloca em xeque a relação entre poderes e a eficácia das ferramentas legais disponíveis para combater a corrupção no estado.